Lei 0011/2009 - Lei do Poder Executivo

De Biblioteca Real de Philipsbourg

Art 1º - Fica criado o Poder Executivo do Principado de St. Martín.

Parágrafo Um – A sede do Poder Executivo será na cidade de Philipsbourg no Palácio de Columbus

Parágrafo Dois – O Chefe do Poder Executivo será o Primeiro-Ministro.

Parágrafo Três – O Primeiro-Ministro deverá ser tratado por Excelência.

Art 2º - O Primeiro-Ministro assume a função de Chefe de Governo.

Art 3º - O Primeiro-Ministro será eleito por maioria absoluta do parlamento.

Parágrafo Um – O Primeiro-Ministro é indefinidamente elegível, desde que seja sempre Mocionado pelo Parlamento.

Parágrafo Dois: Para ser passível de nomeação ao cargo de Premier, deve-se:

I - Não possuir dupla nacionalidade micronacional;

II - ser membro de uma das agremiações partidárias martinenses existentes;

Art 4º - O Primeiro-Ministro deverá governar através de:

a)Ordenações Executivas – Utilizadas na nomeação de ministros e outros cargos;

b)Decretos Populares Executivos – Devendo ser apreciados pelo Parlamento tratado como lei popular;

c)Decreto Extraordinário – Utilizada em casos de urgência, tendo duração máxima prevista de 60 dias, tendo de posteriormente ser apreciada pelo Parlamento como Decreto Popular Executivo;

d)Medida Ordinárias – Que não necessitam de nenhuma apreciação.

Art 5º - O Gabinete do Primeiro-Ministro será composto por:

a)Ministério da Imigração e Turismo;

b)Ministério da Integração Nacional;

c)Ministério da Educação e Cultura;

d)Ministério da Infra-Estrutura;

e)Ministério do Interior;

f)Ministério da Propaganda;

g)Ministério da Defesa.

Parágrafo Único – O Primeiro-Ministro poderá criar, através de Decreto Popular Executivo outros Ministérios que julgue necessário ao seu governo.

Art. 6º: São funções do Primeiro-Ministro, como Chefe de Governo:

I - Preparar Decretos Executivos, que terão caráter de Lei e validade indefinida após a aprovação prevista neste artigo. Usar-se-á de tais instrumentos legislativos para:

a) Realizar revisões, emendas e reformas constitucionais;

b)Realizar mudanças no Sistema Eleitoral;

c)Criar Projetos de Leis Populares para serem apreciadas pelo Parlamento;

II - Expedir Medidas-Ordinárias, que não necessitam de apreciação do Parlmento:

a)Assuntos meramente administrativos;

b)Declarar o Estado de Sítio, Guerra e Calamidade;

c) Assuntos concernentes à Capital Executiva;

d) Prover os cargos civis e militares considerados em regime especial;

III - Através de Edital Público Executivo, sancionar, promulgar e publicar os projetos de lei a ele submetidos pelo Parlamento;

IV - Vetar ou modificar projetos aprovados pelo Parlamento.

Art 7º - O Primeiro-Ministro poderá vetar qualquer decisão tomada pelo Parlamento, com exceção de Moções de Confiança e Censura tratadas sobre o Poder Executivo.

Parágrafo Único – Uma Lei enviada pelo parlamento ao Primeiro-Ministro pode ser vetada duas vezes, caso seja vetada por uma terceira vez a Lei deverá ser enviada para apreciação do Poder Moderador que deverá decidir entre Sanção ou Veto.

Art 8º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.